Termos de Uso da Esteio
A Esteio é um sistema na internet usado por associações de cannabis medicinal para cuidar dos seus associados: inscrição, documentos, área do paciente, procuração, loja, estoque e assembleias. Estes termos valem entre a Esteio e a associação que se registra. Quem faz o registro aceita os termos em nome da associação, junto com a Política de Privacidade da Esteio.
1. Quem pode usar
1.1. Associação com CNPJ ativo. No registro, a Esteio confere o CNPJ na Receita Federal. Quando a Receita não confirma uma associação privada ativa, a Esteio confere o pedido à mão e pode recusá-lo, dizendo o motivo.
1.2. Quem registra declara que pode representar a associação e que os dados do pedido são verdadeiros. Essa pessoa é o administrador principal da conta.
2. A conta e o acesso
2.1. A associação entra pelo endereço com o nome dela (por exemplo, nome.esteio.app). O endereço é escolhido no registro e só muda antes do primeiro cadastro e do primeiro link de inscrição, porque os links já enviados usam o endereço atual.
2.2. Cada pessoa da equipe tem a própria conta, com senha e segundo fator (aplicativo autenticador). A senha é pessoal e não se compartilha. O administrador decide quem entra na equipe e com qual papel, e responde pelo que a equipe faz no sistema.
2.3. Ao perceber uso indevido de uma conta, a associação avisa a Esteio e troca a senha. Toda ação da equipe fica registrada na auditoria da própria associação.
3. Preço
3.1. Até 50 associados, a Esteio é grátis. Acima disso, o valor é sob orçamento, pelo tamanho da associação, combinado por escrito antes de qualquer cobrança.
3.2. As integrações (por exemplo pagamento, frete, assinatura eletrônica, WhatsApp, nota fiscal e Google Drive) são ligadas com as contas da própria associação, que contrata e paga cada serviço direto ao fornecedor.
4. Dados pessoais
4.1. A associação é a controladora dos dados dos seus associados, pacientes, responsáveis e equipe. A Esteio é a operadora: trata esses dados em nome da associação, só para o que o sistema faz para ela, como diz a Política de Privacidade da Esteio.
4.2. Cabe à associação ter a base legal para cada dado que guarda, publicar no sistema os textos que os associados aceitam na inscrição (a política de privacidade dela e o consentimento para os dados de saúde) e atender os pedidos dos titulares. A Esteio ajuda no que for preciso.
4.3. A Esteio não vende, não aluga e não usa esses dados para propaganda, não os mistura entre associações e avisa a associação se houver um incidente de segurança que possa trazer risco às pessoas.
5. Uso permitido
5.1. A associação usa o sistema de acordo com a lei e com as normas que se aplicam ao uso medicinal da cannabis. Ela responde pelo que cadastra, publica e envia pelo sistema, incluindo a página dela, os textos e as mensagens.
5.2. Não é permitido usar o sistema para prometer cura, para propaganda proibida, para enganar pessoas, para guardar dados sem base legal ou para tentar acessar dados de outra associação.
5.3. Diante de descumprimento, a Esteio pode tirar do ar a página da associação ou suspender a conta, dizendo o motivo. A associação pode corrigir e pedir a volta.
5.4. A Esteio é um sistema de gestão. Ela não presta serviço médico, farmacêutico nem jurídico, e não decide sobre prescrição, dispensação ou processos da associação.
6. Disponibilidade e cópias
6.1. A Esteio trabalha para o sistema ficar no ar o tempo todo, mas não garante funcionamento sem nenhuma interrupção. As manutenções planejadas são avisadas na tela antes de começar.
6.2. A associação pode baixar a cópia dos documentos dela em Parâmetros (em ZIP) ou mantê-la no Google Drive dela. Os provedores que fazem o sistema funcionar estão na Política de Privacidade.
7. Encerramento
7.1. A associação pode deixar a Esteio quando quiser, pelo WhatsApp ou pelo e-mail do item 9. Antes, ela baixa a cópia dos documentos. Depois, os dados são apagados, salvo o que a lei obrigar a guardar, como diz a Política de Privacidade.
7.2. A Esteio pode encerrar a conta em caso de descumprimento grave destes termos ou se o CNPJ deixar de estar ativo, avisando antes e dando prazo para a cópia dos documentos, salvo quando a lei ou uma ordem judicial exigir outra coisa.
8. Mudanças
8.1. Quando estes termos mudarem, a nova versão sai nesta página com o número e a data, e as associações são avisadas antes de ela valer. A versão aceita no registro fica registrada na associação.
9. Contato
9.1. apa.dev.soppurt@gmail.com, ou o WhatsApp +55 11 93425-2501. Estes termos seguem a lei brasileira.